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Abre Crédito Adicional Suplementar nas doações orçamentárias da Câmara Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, não faz uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a teoria do OF/CMAA/Nº 244/2025, enviada pela Câmara Municipal de Alto Araguaia,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal de ALTO ARAGUAIA - MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o valor de R$ 513.739,42 (QUINHENTOS E TREZE MIL E SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), nas doações orçamentárias:
01 CAMARA MUNICIPAL
001 CAMARA MUNICIPAL
12001.01.031.0001.20069 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
372.282,10
CAMARA MUNICIPAL 14
001.01.031.0001.20069 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.632,23
CAMARA MUNICIPAL 15
001.01.031.0001.20069 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 68.000,00
CAMARA MUNICIPAL 17
001.01.031.0001.20069 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
CAMARA MUNICIPAL 20
001.01.031.0001.20069 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 26.031,76
0CAMARA MUNICIPAL 26
001.01.031.0001.20069 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 28.793,33
SUBTOTAL 513.739,42
TOTAL 513.739,42
Arte. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
01CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL 23
001.01.031.0001.20069 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
119,10
CAMARA MUNICIPAL 13
001.01.031.0001.20069 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.91.13.03.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIA
133.112,28
CAMARA MUNICIPAL 19
001.01.031.0001.20069 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 855,02
CAMARA MUNICIPAL 24
001.01.031.0001.20069 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 119,10
CAMARA MUNICIPAL 25
001.01.031.0001.20069 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
119,10
CAMARA MUNICIPAL 22
001.01.031.0001.20069 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
119,10
CAMARA MUNICIPAL 9
001.01.031.0001.20070 PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
CAMARA MUNICIPAL 6
001.01.031.0001.20155 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR (SUBSIDIO E VERBA IN
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.000,00
CAMARA MUNICIPAL 10
001.01.031.0001.20155 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR (SUBSIDIO E VERBA IN
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
128.000,00
CAMARA MUNICIPAL 11
001.01.031.0001.20155 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR (SUBSIDIO E VERBA IN
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
210.000,00
CAMARA MUNICIPAL 7
001.01.031.0001.20156 PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E DE
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL
6.512,72
CAMARA MUNICIPAL 8
001.01.031.0001.20156 PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E DE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11.983,00
CAMARA MUNICIPAL 29
001.01.031.0001.20165 MANUTENÇÃO DO PORJETO OUTUBRO ROSA
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
100,00
001 CAMARA MUNICIPAL
Reduzido 27
001.01.031.0001.20165
MANUTENÇÃO DO PORJETO OUTUBRO ROSA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
100,00
001 CAMARA MUNICIPAL
Reduzido 28
001.01.031.0001.20165 MANUTENÇÃO DO PORJETO OUTUBRO ROSA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100,00
001 CAMARA MUNICIPAL
Reduzido 30
001.01.031.0001.20165 MANUTENÇÃO DO PORJETO OUTUBRO ROSA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100,00
CAMARA MUNICIPAL 33
001.01.031.0001.20166 MANUTENÇÃO DA CÂMARA CIDADA E ESCOLA DO LEGISLATIVO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
100,00
CAMARA MUNICIPAL 31
001.01.031.0001.20166 MANUTENÇÃO DA CÂMARA CIDADA E ESCOLA DO LEGISLATIVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
100,00
CAMARA MUNICIPAL 32
001.01.031.0001.20166 MANUTENÇÃO DA CÂMARA CIDADA E ESCOLA DO LEGISLATIVO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100,00
CAMARA MUNICIPAL 34
001.01.031.0001.20166 MANUTENÇÃO DA CÂMARA CIDADA E ESCOLA DO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100,00
SUBTOTAL 513.739,42
TOTAL 513.739,42
Arte. 3º Ficam atualizados os Anexos da Lei do PPA 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, mantendo suas compatibilidades.
Arte. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Araguaia - MT, 02 de dezembro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal